DIREITO DOS TITULARES

De acordo com a LGPD, os titulares têm vários direitos que as empresas devem observar. É necessário, portanto, ter processos internos para que tais direitos sejam atendidos. O não-atendimento é a forma mais fácil de chamar a atenção da empresa para alguma autoridade, pois o titular poderá fazer uma denúncia. Porém, os direitos previstos na lei não são considerados absolutos, ou seja, as empresas podem deixar de atender em alguns casos, desde que justifique sua resposta de acordo com as bases legais vistas anteriormente.

Dentre os direitos elencados na LGPD, o artigo 18 destaca:

• Confirmação da existência de tratamento: solicitar à empresa a informação sobre eventual tratamento de dados do titular.
• Acesso: solicitar à empresa o acesso aos dados que possui sobre o titular e a forma como estes são tratados.
• Correção/Retificação: solicitar a correção dos seus dados pessoais, caso identifique que alguns deles estão incorretos ou desatualizados.
• Anonimização/bloqueio/eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade: requisitar o fornecimento de seus dados pessoais, em um formato estruturado e interoperável, para outra empresa.
• Eliminação dos dados tratados com o consentimento: solicitar a exclusão dos seus dados pessoais dos sistemas e base de dados da empresa (a empresa deverá excluir os dados, salvo se houver uma razão para mantê-los, como uma obrigação legal ou um interesse legítimo em que não é permitida uma oposição)
• Restringir o Tratamento: Pedir à empresa para suspender o tratamento de seus dados pessoais para determinadas finalidades, ou seja, permitir o uso para algumas finalidades e não para outras. A empresa pode garantir esse direito, por exemplo, por meio da adoção do botão de “cancelar a assinatura” nos e-mails enviados.
• Objeção ao Tratamento: O titular pode se opor ao tratamento de seus dados, considerando o impacto a seus direitos. Em alguns casos, a empresa poderá demonstrar que tem motivos legítimos para tratar os dados pessoais que se sobrepõem à objeção do titular, como, por exemplo, nos casos em que o tratamento for essencial para registrar o vínculo do titular com a empresa ou para prevenir fraudes.
• Informações sobre o compartilhamento de dados
• Revogação do Consentimento: Trata-se do direito de o titular revogar o seu consentimento, quando esta for a base legal que autorizou o tratamento.